Nº. Processo 0.00.000.000949/2007-94
Dt. Distribuição 27/11/2007
Relator
Resumo Requer a anulação do edital nº 86/07 e do ato nº 609/2007 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que tratam da promoção por merecimento de membro do Ministério Público para a 3ª entrância. Pedido de Liminar.
Documento de Origem Carta
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PARTES
Requerente Celso Antônio Fernandes Coutinho
Requerido Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão

ANDAMENTOS (Última decisão)
Sequencia Data Descrição Observação
0001.00 21/11/2007 AUTUAÇÃO
0002.00 22/11/2007 DISTRIBUIÇÃO Sandro José Neis
0003.00 23/11/2007 OFÍCIO EXPEDIDO Ofício nº2307/2007/SG-CNMP comunicando acerca da autuação e distribuição dos autos.
0004.00 26/11/2007 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0004.01 27/11/2007 DESPACHO DE CONSELHEIRO "(...) Assim, visando evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho, remetam-se estes Autos à Secretaria do CNMP, para que redistribua, em virtude da conexão, ao Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator dos Procedimentos ns. 0.00.000.000783/2007-14 e 0.00.000.000517/2007-83".
0005.00 27/11/2007 DEVOLVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO Em razão de despacho do Cons. Sandro José Neis indicando a prevenção do Cons. Sérgio Couto, os autos foram devolvidos para redistribuição.
0006.00 27/11/2007 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Ocorrência gerada automaticamente. Redistribuído, por prevenção, ao Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto, tendo em vista que o referido conselheiro é relator dos processos CNMP 0.00.000.000783/2007-14 e 0.00.000.000517/2007-83, que tratam de assunto conexo.
0007.00 27/11/2007 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0008.00 29/11/2007 DECISÃO LIMINAR [...] Assim podendo ser, como providência cautelar antecipatória de ofício, hei por bem determinar que seja suspensa, a partir de agora, todos os processos relativos a promoções por merecimento, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, pelo menos até que se tenha uma posição mais assentada do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. Submeto mencionada alternativa ao crivo homologatório do Egrégio Plenário, na forma do art.102, do RICNMP. Quanto à liminar requerida pelo autor, - em cuja exposição diviso substanciosos argumentos -, reservo-me no direito de apreciá-la após a manifestação das autoridades apontadas como autoras dos atos acoimados de ilegais, assim como dos demais interessados no desfecho deste processo. Para tanto, determino sejam expedidas intimações pessoais às dignas autoridades apontadas como autoras dos atos aqui atacados, assim como aos interessados diretos, Promotores de Justiça JOSÉ ALEXANDRE ROCHA, JERUZA CAPISTRANO PINTO BANDEIRA, JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES, para que se manifestem, se quiserem, dentro do prazo legal. Determino, de igual modo, a expedição de editais para satisfazer as determinações do art.105, do RICNMP. Após, voltem-me conclusos.
0011.00 01/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO PETIÇÃO(E-MAIL) SUBSCRITA PELO PRESIDENTE DA AMPEM, ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, REFERENTE AOS ITENS 2 E 38 DA PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA 03/12/2007.
0012.00 03/12/2007 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que foram expedidos os Ofícios nº 2381/2007/SG-CNMP, 2382/2007/SG-CNMP e 2383/2007/SG-CNMP ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão solicitando notificação de membros do Ministério Público para que se manifestem no processo em epígrafe, em cumprimento a decisão proferida pelo Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto. Certifico, ainda, que referidos ofícios foram, também, encaminhados aos seus destinatários por meio de fac-símile, com vista a conferir maior celeridade ao seu cumprimento.
0013.00 03/12/2007 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, foi expedido o ofício nº 2379/2007/SG-CNMP, cientificando o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão da decisão proferida pelo Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto e intimá-lo para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Certifico, ainda, que referido ofício foi, também, encaminhado ao seu destinatário por meio de fac-símile, com vista a conferir maior celeridade ao seu cumprimento.
0014.00 03/12/2007 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício nº. 2384/2007/SG-CNMP, comunicando o requerente da decisão do relator.
0015.00 03/12/2007 DELIBERAÇÃO O Conselho, por unanimidade, adotou os fundamentos e a proposição feita pelo Conselheiro Relator, quanto à suspensão das promoções por merecimento e antiguidade no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, até a 17ª Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 17/12/2007. O Conselheiro Raimundo Nonato se deu por impedido.
0016.00 04/12/2007 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei, via correio eletrônico, cópia da petição inicial ao Promotor de Justiça interessado, Dr. José Alexandre Rocha, em atenção à sua solicitação por contato telefônico.
0016.01 04/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício nº 943/2007-GAB/PGJ (PA8423AD/2007) (fax) em resposta ao ofício nº 2379/2007/SG-CNMP, subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa. (CNMP/DF-1183/2007)
0017.00 06/12/2007 EDITAL PUBLICADO Edital de Notificação publicado no Diário da Justiça, Seção 1, de 06/12/2007, pág. 961.
0017.01 06/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Petição subscrita pelo Presidente da AMPEM Luiz Gonzaga Martins Coleho (CNMP/DF-1237/2007).
0018.00 07/12/2007 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei, via correio eletrônico, cópia da petição inicial ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, em atenção à solicitação de sua assessoria por contato telefônico.
0018.01 07/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício nº 943/2007-GAB/PGJ (PA 8423AD/2007) subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Francisco das Chagas Barros de Sousa. (CNMP/DF-1262/2007).
0019.00 10/12/2007 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atenção ao Ofício n° 943/2007-GAB/PGJ, enviei, via correio eletrônico, cópia das folhas 01 a 35 e 38 a 42 ao Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.
0020.00 10/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Petição (fax), subscrita pelo Promotor de Justiça José Alexandre Rocha. (CNMP/DF-1313/2007)
0021.00 10/12/2007 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0022.00 10/12/2007 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atenção ao Ofício n° 943/2007-GAB/PGJ, enviei, via correio eletrônico, cópia das folhas 78 a 99 ao Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.
0023.00 11/12/2007 INCLUSÃO EM PAUTA Incluído na Pauta da 17ª Sessão Extraordinária de 2007, a ser realizada em 17/12/2007, às 9:00 horas, no Plenário do Conselho Superior do MPF - Procuradoria Geral da República - Bloco A, sala AC-04 - Brasília-DF.
0024.00 11/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Petição subscrita pelo Promotor de Justiça do Maranhão, José Márcio Alves, apresentando manifestação.
0025.00 14/12/2007 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0025.50 14/12/2007 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista os mandados de notificações terem sido expedidos no dia 03 de dezembro do ano corrente (fls. 55 e 56), o prazo para manifestação dos interessados findará no dia 18. Certifico, ainda, que o prazo do edital de notificação, publicado no Diário de Justiça no dia 06 de dezembro (fls. 61), se encerará no dia 21 de dezembro.
0026.00 17/12/2007 JULGAMENTO ADIADO
0027.00 18/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício nº 1002/2007-GPGJ (fax) subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, em resposta ao ofício nº 2379/2007-SG-CNMP. (SG/CNMP/DF-1842/2007)
0028.00 18/12/2007 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0028.01 19/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício nº 110/07-PJV (original) subscrito pela Promotora de Justiça, dr. Jerusa Capistrano Bandeira, em resposta ao ofício nº 2382/2007/SG-CNMP. (CNMP/DF 1451/2007)
0029.00 20/12/2007 DESPACHO DO RELATOR Diante da certidão da Assessoria deste Conselheiro Relator (fls. 559), de que o prazo para a manifestação dos interessados só se encerrará no dia 21(vinte e um) de dezembro de 2007, e tendo em conta que a última sessão deste ano, do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público, ocorreu no dia 17 (dezessete) de dezembro, data até onde foi homologada a liminar deferida, hei por bem prorrogar o prazo da mesma até a data da próxima reunião, já no primeiro mês do ano vindouro, no dia 30 (trinta) de janeiro de 2008. Nos termos do art. 106, I, do RICNMP, submeto à homologação do douto Plenário a prorrogação ora concedida.
0030.00 21/12/2007 CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital de notificação de fls. 58.
0031.00 21/12/2007 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício nº1002/2007-GPGJ subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça, dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, em atenção ao ofício nº 2379/2007/SG-CNMP. (CNMP/DF-1479/2007)
0032.00 07/01/2008 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0033.00 30/01/2008 PEDIDO DE VISTA Conselheiro Cláudio Barros
0034.00 31/01/2008 RECEBIDO DA ASSESSORIA DO RELATOR Sérgio Couto
0035.00 31/01/2008 ENVIADO À ASSESSORIA DE CONSELHEIRO Cláudio Barros
0036.00 20/02/2008 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0037.00 20/02/2008 JUNTADA Nesta data procedi à juntada das Petições (fax) subscritas pelo Promotor de Justiça, dr. José Alexandre Rocha. Documentos recebidos em 19/02/2008. (CNMP/DF-461/2008) e (CNMP/DF-462/2008)
0038.00 20/02/2008 JUNTADA Nesta data, procedi à juntada de Memoriais interpostos pelo Promotor de Justiça, José Alexandre Rocha. (CNMP/DF-474/2008).
0039.00 22/02/2008 DOCUMENTO RECEBIDO Petição encaminhada pelo Promotor de Justiça do Estado do Maranhão para juntada aos autos do processo.
0040.00 22/02/2008 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0041.00 25/02/2008 JULGAMENTO O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido nos termos da 1ª parte do voto-vista do Conselheiro Cláudio Barros, vencidos o Relator e a Conselheira Ivana Santos que o julgavam procedente. O Conselheiro Fernando Quadros acompanhou o voto-vista do Conselheiro Cláudio Barros quanto à 1ª parte, entretanto, com fundamento de que se não houver interessado na 1ª quinta parte da lista, poderá concorrer às vagas de promoção por merecimento, qualquer interessado da carreira que preencham os requisitos. O Conselheiro Raimundo Nonato se deu por impedido. Quanto a 2ª parte do voto-vista do Conselheiro Cláudio Barros, no sentido de o Conselho Nacional adotar uma posição em razão da necessidade de firmar posicionamento em relação a critérios para promoção ou remoção por merecimento, o Conselho, por maioria, deliberou que a matéria será objeto de proposta de Resolução, vencida a Conselheira Ivana Santos que entendia não haver a necessidade de proposta de Resolução.
0042.00 29/02/2008 RECEBIDO DA ASSESSORIA DO RELATOR
0043.00 29/02/2008 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
0044.00 29/02/2008 JUNTADA E-mail encaminhado por Celso Antônio Fernandes Coutinho solicitando cópia dos autos. (CNMP/DF-587/2008)
0045.00 04/03/2008 PUBLICADO NO DJ Acórdão publicado no Diário da Justiça, de 04/03/2008, pág. 79.
0046.00 04/03/2008 AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
0047.00 07/04/2008 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício nº 35/2008-SG/COPROC-CNMP ao requerente, encaminhando cópia da decisão plenária proferida pelo CNMP, na 2ª sessão ordinária realizada no dia 25/02/2008, bem como da IN 01, de 02/04/2008, que dispõe sobre o fornecimento de cópias reprográficas neste Conselho.
0048.00 07/04/2008 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
0049.00 07/04/2008 ARQUIVAMENTO

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