Nº. Processo 0.00.000.000799/2009-81
Dt. Distribuição 12/08/2009
Relator Taís Schilling Ferraz
Resumo Requer a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2981/2009GPC e da Resolução nº 02/2009, aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão, e a consequente nulidade dos atos daquele órgão para o restabelecimento da situação existente antes da aprovação dessas medidas. Pedido de liminar.
Documento de Origem Petição
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PARTES
Requerente Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão
Requerente Fabíola Fernandes Faheina Ferreira - Interessada
Requerido SIGILOSO

ANDAMENTOS (Última decisão)
Sequencia Data Descrição Observação
0001.00 04/08/2009 AUTUAÇÃO 3 volumes.
0002.00 04/08/2009 DISTRIBUIÇÃO Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
0003.00 04/08/2009 ENVIO À COORDENADORIA PROCESSUAL Para comunicação ao interessado.
0004.00 04/08/2009 OFÍCIO EXPEDIDO Expedido o Ofício nº. 417/2009/SG/COPROC/CNMP, comunicando ao interessado a autuação e distribuição dos presentes autos.
0005.00 04/08/2009 ENVIO AO GABINETE DO CONSELHEIRO
0006.00 05/08/2009 DECISÃO LIMINAR "Observo que a matéria submetida a este Conselheiro é complexa e demanda tempo para a sua resolução. Contudo, neste momento de cognição sumária, na análise das alegações postas, entendo que a medida de urgência requestada se apresenta viável. As alegações de remoção compulsória, violações aos princípios constitucionais da inamovibilidade do membro do Parquet, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos envolvendo a Resolução nº 02/2009 e a Portaria 2981/2009, torna necessária a suspensão dos seus efeitos e o estabelecimento da situação anterior ate ulterior decisão em sentido contrário ou julgamento do mérito deste Procedimento de Controle Administrativo. Pelo exposto, defiro a liminar, até decisão em sentido contrário ou decisão pelo Plenário deste e. Conselho Nacional do Ministério Público, para suspender os efeitos da Resolução nº 02/2009 e da Portaria 2981/2009 estabelecendo-se a situação anterior à publicação destes atos. Comunique-se a Excelentíssima Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão acerca da liminar concedida, solicitando as informações que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se cópia da petição inicial. Intime-se a Requerente. Publique-se edital de notificação de possíveis beneficiários, conforme art. 110, parágrafo único, do RICNMP. Após tomadas estas medidas, encaminhe-se o processo à Seção de Pesquisa e Autuação para redistribuição quando da regularização da situação deste Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 05 de agosto de 2009."
0007.00 05/08/2009 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR
0008.00 05/08/2009 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei a decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, fls. 542/544, à Secretaria Geral do CNMP, para que sejam tomadas as providências necessárias à intimação e a solicitação de informações à Procuradora-Geral de Justiça do Maranhão.
0009.00 05/08/2009 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei a decisão liminar proferida nos autos do processo em epígrafe, via telefax, à Procuradora-Geral de Justiça do Maranhão, sendo recebida pela Srª. Assunção Moscoso Maia.
0010.00 06/08/2009 DEVOLVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO Certifico que, em conformidade com o artigo 15, inciso I, do Regimento Interno do CNMP, o presente processo foi distribuído ao Conselheiro Francisco Maurício para análise do pedido liminar e após devolvido para redistribuição.
0011.00 07/08/2009 DECISÃO LIMINAR PUBLICADA Decisão publicada no Diário da Justiça, de 07/08/2009, pág. 06.
0012.00 12/08/2009 DISTRIBUIÇÃO Taís Schilling Ferraz
0013.00 13/08/2009 ENVIO AO GABINETE DO RELATOR Redistribuído para a Conselheira Taís Schilling.
0014.00 14/08/2009 EDITAL PUBLICADO Edital de notificação publicado no Diário da Justiça, de 14/08/2009, pág. 77.
0015.00 24/08/2009 JUNTADA Nesta data, procedi a juntada do Ofício nº 596/2009 GPGJ (fax) subscrito pela Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Nilde Cardoso Macedo Sandes. Documento recebido em 21/08/2009. (GAB4-TS/CNMP-0035/2009)
0015.50 24/08/2009 DOCUMENTO RECEBIDO OFÍCIO(original) - n° 596/2009-GPGJ enviado pelo requerido, para juntada.(CNMP/DF 2931/2009)
0016.00 24/08/2009 DESPACHO DO RELATOR Defiro o pedido de prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias, nos termos requeridos. Intime-se.
0017.00 25/08/2009 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei via fax ao Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça do Maranhão o Ofício nº 015/2009/GAB/TF-CNMP, bem como cópia do despacho de fl. 551. Certifico, ainda, que os mesmos documentos foram encaminhados para expedição via sedex.
0018.00 26/08/2009 ENVIO À COORDENADORIA PROCESSUAL Para publicação de Despacho.
0019.00 27/08/2009 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0020.00 27/08/2009 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
0021.00 31/08/2009 DESPACHO PUBLICADO Despacho publicado no Diário da Justiça, de 31/08/2009, pág. 01.
0022.00 01/09/2009 INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Substituição do Ofício nº 596/2009 - GPGJ (fl.550), originalmente recebido por fax em 21/08/2009 (GAB4 ¿ TS/CNMP - 35/2009), por seu original, recebido em 24/08/2009 (CNMP/DF 2931/2009).
0023.00 01/09/2009 ENVIO AO GABINETE DO RELATOR
0023.50 09/09/2009 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício(fax) enviado pelo requerido, para juntada. (CNMP/DF 3153/2009)
0024.00 10/09/2009 ENVIO À COORDENADORIA PROCESSUAL
0025.00 11/09/2009 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0026.00 11/09/2009 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício (original) enviado pelo requerido, para juntada. (CNMP/DF 3188/2009)
0027.00 15/09/2009 JUNTADA Ofício(original) enviado pelo requerido. (CNMP/DF 3188/2009)
0028.00 15/09/2009 ENVIADO À SEÇÃO DE AUTUAÇÃO Para abertura de volume e juntada da documentação referida à fl.558.
0029.00 16/09/2009 RECEBIDO NA SEÇÃO DE AUTUAÇÃO
0030.00 16/09/2009 ABERTURA DE VOLUME Certifico e dou fé, que em conformidade com a remessa de fl. 755 foram anexadas as folhas 758 a 824, incluindo esta, e procedida a abertura do vol. IV.
0031.00 16/09/2009 ENVIO AO GABINETE DO RELATOR
0032.00 24/09/2009 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício(original) enviado pelo requerido, para juntada. (CNMP/DF 3413/2009)
0033.00 25/09/2009 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0034.00 25/09/2009 JUNTADA Ofício(original) enviado pelo requerido. (CNMP/DF 3413/2009)
0035.00 25/09/2009 ENVIO AO GABINETE DO RELATOR
0036.00 09/11/2009 INCLUSÃO EM PAUTA
0037.00 10/11/2009 DOCUMENTO RECEBIDO Fax encaminhado pela Requerente. (CNMP/DF-4327/2009).
0038.00 11/11/2009 JUNTADA Documentos CNMP 4327/2009 e 4366/2009
0039.00 12/11/2009 DOCUMENTO RECEBIDO Petição encaminhada pela Requerente. (CNMP/DF-4410/2009).
0040.00 13/11/2009 JUNTADA Nesta data, procedi a juntada da petição (original) subscrita pela Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Fabíola Fernandes Faheina Ferreira. Documento recebido em 12/11/2009. (CNMP/DF-4410/2009)
0040.01 16/11/2009 DESPACHO DO RELATOR Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, provocado pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, requerendo a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2981/2009 GPC e da Resolução nº 02/2009 aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão, e a conseqüente nulidade dos atos daquele Órgão para o restabelecimento da situação existente antes da aprovação dessas medidas. Restou concedida a liminar pleiteada conforme consta da decisão às fls. 542/544. Incluí o procedimento para julgamento do mérito na sessão do dia 17 de novembro de 2009, conforme o nº 57 da pauta publicada no DJ de 09/11/2009. Contudo, a requerente apresentou pedido de retirada de pauta do referido processo, tendo em vista que sua Presidente, Fabíola Fernandes Faheina Ferreira, encontra-se impossibilitada de estar presente para realizar sustentação oral em plenário, por motivo de saúde, apresentando o requerimento de licença maternidade à fl. 889. Apesar da demonstração de causa impeditiva do comparecimento da representante da entidade requerente, entendo que o processo não pode aguardar o término de sua licença para, então, ser julgado. Isso porque a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão é uma entidade classista composta por vários membros que podem realizar a sustentação oral relativa à este procedimento, em substituição à sua Presidente, sem qualquer prejuízo aos interessados. Saliento ainda a importância da matéria discutida e a concessão do pedido liminar pleiteado, fatores que ensejam um posicionamento definitivo e célere deste Conselho Nacional do Ministério Público. Assim, diante da proximidade da data da sessão em que incluído o feito em pauta e apenas para viabilizar os atos preparatórios de eventual sustentação oral que venha a ser realizada por outro membro, autorizo o adiamento do julgamento do presente Procedimento de Controle Administrativo, que, porém, estará incluído na pauta da Sessão Ordinária subseqüente, que se realizará na data de 15 de dezembro de 2009. Intimem-se.
0041.00 16/11/2009 DOCUMENTO RECEBIDO DR. JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA SOLICITA DO JULGAMENTO DO PROCESSO.
0042.00 17/11/2009 JUNTADA DOCUMENTO 4470/2009
0043.00 18/11/2009 JULGAMENTO ADIADO
0044.00 01/12/2009 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei para expedição os Ofícios nº 062 e 063/2009/GAB/TF-CNMP (cópias anexas) em cumprimento ao despacho de fls. 899/900.
0044.01 09/12/2009 INCLUSÃO EM PAUTA
0045.00 14/12/2009 DOCUMENTO RECEBIDO MEMORIAL - 4963/2009 - CNMP
0046.00 15/12/2009 JULGAMENTO ADIADO
0047.00 19/01/2010 JUNTADA Nesta data, procedi a juntada da petição (original) subscrita pelo Presidente da CONAMP, Dr. José Carlos Cosenzo. Documento recebido em 19/01/2010. (GAB04-TS/CNMP-002/2010)
0048.00 20/01/2010 JUNTADA Nesta data, procedi à juntada da petição (original) subscrita pelo Procurador de Justiça do MP/MA, Dr. José Henrique Marques Moreira. Documento recebido em 20/01/2010. (CNMP/DF-262/2010)
0049.00 12/02/2010 INCLUSÃO EM PAUTA
0050.00 15/03/2010 JUNTADA Petição enviada via fac-simile, subscrita pela PGJ do MP/MA (CNMP 20/2010)
0051.00 15/03/2010 DESPACHO DO RELATOR De ordem, defiro conforme pleiteado.
0052.00 15/03/2010 CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei três correspondências eletrônicas à Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao despacho de fls. 986.
0053.00 05/04/2010 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 304/2010-ASS/GPGJ, subscrito por Maria de Fátima Rodrigues Travassos Coelho, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, no qual presta informações. Documento recebido de 05/04/2010 (etiqueta CNMP/DF - 1629/2010).
0054.00 24/05/2010 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 391/2010-ASS/GPGJ, subscrito por Maria de Fátima Rodrigues Travassos Coelho, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, no qual presta informações. Documento recebido de 24/05/2010 (etiqueta CNMP/DF - 2639/2010).
0055.00 24/05/2010 ENVIADO À SEÇÃO DE AUTUAÇÃO Encaminho os presentes autos à Seção de Pesquisa, Classificação e Autuação ¿ SEPCA para abertura de volume e juntada de documentação. Documento datado de 24/05/2010 (CNMP/DF - 2639/2010).
0056.00 24/05/2010 RECEBIDO NA SEÇÃO DE AUTUAÇÃO Volumes I a IV
0057.00 24/05/2010 ABERTURA DE VOLUME Anexados os volumes de fls. 1006 a 1016 e procedida a abertura do volume V conforme remessa de fls. 1005.
0058.00 24/05/2010 ENVIO AO GABINETE DO RELATOR Volumes I a V
0059.00 09/08/2010 JUNTADA Nesta data, procedi a juntada de cópia, enviada por FAX, de Ata de Reunião realizada em 03 de agosto de 2010 no MP/MA.
0060.00 09/08/2010 DECISÃO Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, proposto pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, requerendo a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2981/2009 e da Resolução nº 02/2009 aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão, as quais redefinem diversas atribuições de Promotorias de Justiça do Ministério Público do mesmo Estado. Em 03 de agosto de 2010 foi realizada reunião entre a Associação Requerente, representada por sua Presidente e a Administração do Ministério Público do Maranhão, representada por sua Procuradora-Geral de Justiça. A reunião teve a intermediação desta Relatora e contou com a presença e a ativa participação de diversos membros do Parquet estadual, conforme Ata de Reunião às fls. 1017-1024. Deliberou-se, na referida reunião, pela necessidade de serem feitos ajustes parcial no texto e nos anexos da Resolução 02/2009, para o que, com vistas a consolidar as conclusões da reunião e para que seja elaborada proposta de consenso, foi deliberou-se pela constituição de comissão própria, a ser designada pela Procuradora-Geral, com representantes da Administração e dos promotores indicados pela Associação, representativos das promotorias cíveis, criminais e especializadas, os quais já haviam coordenado os grupos constituídos para a apresentação de propostas de alteração da mesma resolução. Na seqüência, esta Relatora decidiu por suspender o procedimento de controle administrativo pelo prazo de 70 (setenta) dias, período que permitirá a elaboração de propostas de alteração da resolução, pela comissão e a sua apresentação para análise do Colégio de Procuradores de Justiça. Ante o exposto, o feito deverá permanecer suspenso pelo prazo definido, que deverá ser contado desde a data da reunião de instalação da comissão constituída pela portaria 3497/2010/PGJ, cuja ata deverá ser juntada aos autos. Findo o prazo, ou comunicada, antes dele, a aprovação de nova Resolução pelo Colégio de Procuradores Gerais, retornem os autos conclusos para decisão.
0061.00 12/08/2010 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Of. Nº 612/2010-ASS/GPGJ, de 10/08/2010, subscrito pela Procuradora Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que tem por anexos a Ata de reunião ocorrida no dia 03/08/2010, a Portaria nº 3497/2010-GPGJ, o comprovante de publicação da portaria citada e o Termo de Instalação da Comissão de Trabalho, datado de 10/08/2010 (CNMP/DF 4256/2010).
0062.00 12/08/2010 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei mensagem eletrônica à Coordenadoria Processual, solicitando a publicação da decisão de fls. 1025/1025 ¿a¿.
0063.00 13/08/2010 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO De suspensão do feito.
0064.00 17/08/2010 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 612/2010-ASS/GPGJ (original), subscrito pela Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Otávio de Suza Gomes, no qual encaminha cópia de ata de reunião. Documento recebido em 17/08/2010, às 09:10h (etiqueta GAB04-TS/CNMP - 084/2010).
0065.00 17/08/2010 DECISÃO PUBLICADA Decisão de suspensão do processo publicada em 17/08/2010, pág. 01.
0066.00 27/08/2010 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 679/2010-ASS/GPGJ, de 26/08/10, subscrito pelo Exmo. Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em exercício.
0067.00 03/09/2010 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 679/2010-ASS/GPGJ (original), subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (em exercício), Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Documento recebido em 01/09/2010 (etiqueta CNMP/DF - 4858/2010).
0068.00 03/11/2010 DESPACHO DO RELATOR Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, proposto pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, requerendo a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2981/2009 e da Resolução nº 02/2009 aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão, as quais redefinem diversas atribuições de Promotorias de Justiça do Ministério Público do mesmo Estado. Na decisão de fls. 1.025 e 1.025-A, fixei o prazo de 70 (setenta) dias de suspensão deste procedimento de controle administrativo, a contar da data do mesmo (09/08/2010), o qual se destinou à elaboração de propostas de alteração da resolução e a sua apresentação para análise do Colégio de Procuradores de Justiça. Tendo em vista o término do referido prazo, oficie-se à Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão para que informe se foi aprovada a resolução modificativa.
0069.00 16/11/2010 DOCUMENTO RECEBIDO documento recebido CNMP/DF 1994/2010.
0070.00 16/11/2010 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 1010/2010-ASS/GPGJ, remetido por fac-símile, subscrito por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO, Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em resposta ao Ofício nº 186/2010/GAB/TF-CNMP. Documento recebido em 16/11/2010, às 18:43h (etiqueta CNMP/DF-6886/2010).
0071.00 19/11/2010 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 1010/2010-ASS/GPGJ, subscrito por Maria de Fátima Rodrigues Travassos Coelho, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, no qual presta informações. Documento recebido de 17/11/2010 (etiqueta CNMP/DF - 6967/2010).
0072.00 26/11/2010 JUNTADA Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos o AR referente ao Ofício nº 186/2010/GAB-TF-CNMP.
0073.00 30/11/2010 DECISÃO Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, proposto pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, requerendo a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2981/2009 e da Resolução nº 02/2009 aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão, as quais redefinem diversas atribuições de Promotorias de Justiça do Ministério Público do mesmo Estado. Na decisão de fls. 1.025 e 1.025-A, fixei o prazo de 70 (setenta) dias de suspensão deste procedimento de controle administrativo, a contar da data da reunião de instalação da comissão constituída pela portaria nº 3497/2010/PGJ (09/08/2010), criada com a finalidade de apresentar minutas de anteprojetos de resolução versando sobre os pontos impugnados no presente procedimento ao Colégio de Procuradores de Justiça daquele Estado. Tendo em vista o término do referido prazo, solicitei, em 28/10/2010, informações à Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão acerca da aprovação das alteração dos atos normativos impugnados. Em resposta acostada à fl. 1.067, a Procuradoria-Geral de Justiça do MP/MA esclareceu que, dada a complexidade da matéria e a algumas dificuldades operacionais, o projeto de resolução dispondo sobre a redefinição das atribuições dos membros do MP maranhense foi-lhe apresentado, em sua versão final, apenas no dia 10 de novembro. Diante disso, solicita a prorrogação do prazo de suspensão do processo por mais 30 (trinta) dias, tempo considerado suficiente para a deliberação do projeto de resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça daquele Estado. Face à justificativa apresentada, defiro a prorrogação da suspensão do presente Procedimento de Controle Administrativo, por mais 30 (trinta) dias, a serem contados do presente deferimento. Findo o prazo, retornem os autos conclusos, para decisão. Comunique-se. Brasília, 29 de novembro de 2010. Conselheira TAÍS SCHILLING FERRAZ Relatora
0074.00 30/11/2010 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em atenção à determinação de fls. 1071/1072, foi expedido o Ofício nº 227/2010/GAB/TF-CNMP, de 30 de novembro de 2010, dirigido á Exma Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (cópia anexa). Certifico, também que, nesta data, transmiti o referido Ofício, juntamente com cópia da decisão acostada às fls. 1.071/1.072, ao Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (fax: 98 3232 6476), confirmando o seu recebimento com a servidora Liliane Boton Silva, mat. 1070450 (fone: 98 3219 1606).
0075.00 19/01/2011 JUNTADA DE AR Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos o AR referente ao Ofício nº 227/2010/GAB-TF-CNMP.
0076.00 14/02/2011 JUNTADA Nesta data, procedi a juntada do Ofício nº 0216/2011 - GPGJ, subscrito pela PGJ do Estado do Maranhão.
0077.00 02/03/2011 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 0293/2011-GPGJ, subscrito pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão. Documento recebido em 02/03/2011, às 16:30h. (etiqueta CNMP/DF - 1482/2011).
0078.00 06/04/2011 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 254/11-AMPEM/Gb-P, subscrito pelo Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão. Documento recebido em 06/04/2011, às 14:30h. (etiqueta CNMP/DF 2434/2011).
0079.00 13/04/2011 INCLUSÃO EM PAUTA
0080.00 19/04/2011 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada de cópia de petição enviada por fac-símile, subscrita pela Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Sra. Doracy Moreira Reis Santos.
0081.00 25/04/2011 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada de petição enviada por fac-símile subscrita pela Associação do Ministério Público do Estado do maranhão, solicitando a desconsideração do requerimento anterior de adiamento do julgamento do presente feito. Documento recebido em 20 de abril de 2011.
0081.01 26/04/2011 JULGAMENTO ADIADO
0082.00 27/04/2011 JULGAMENTO ADIADO
0083.00 17/05/2011 JULGAMENTO O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do presente Procedimento em face da perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Feltrin.
0084.00 27/05/2011 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 750/2011-ASS-GPGJ, subscrito pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Documento recebido em 25/05/2011 (etiqueta CNMP/DF - 4069/2011).
0085.00 02/06/2011 ENVIO À COORDENADORIA PROCESSUAL Nesta data, remeto os presentes autos à Coordenadoria Processual do CNMP, com voto assinado.
0086.00 06/06/2011 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0087.00 06/06/2011 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
0088.00 07/06/2011 PUBLICADO NO DOU Publicado no DOU, Seção 1, de 07/06/2011, pág. 100
0089.00 07/06/2011 AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
0090.00 14/06/2011 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
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