Nº. Processo 0.00.000.000392/2009-53
Dt. Distribuição 10/08/2009
Relator Cláudio Barros Silva
Resumo Requer a revisão dos atos proferidos pela Procuradora Geral de Justiça do Estado do Maranhão nos autos dos Procedimentos Administrativos de nºs 6137AD/2008 e 5516AD/2008, que dispõem sobre a apresentação obrigatória do registro do SINDSEMP-MA no Ministério do Trabalho e Emprego.
Documento de Origem Petição
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PARTES
Requerente Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão SINDSEMP-MA
Requerido Ministério Público do Estado do Maranhão

ANDAMENTOS (Última decisão)
Sequencia Data Descrição Observação
0001.00 27/04/2009 AUTUAÇÃO
0002.00 27/04/2009 DISTRIBUIÇÃO Cláudio Barros Silva
0003.00 27/04/2009 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, foi expedido o ofício nº 221/SG/COPROC/CNMP, comunicando ao interessado a autuação e distribuição dos autos.
0004.00 27/04/2009 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0005.00 27/04/2009 DESPACHO DO RELATOR Diante das alegações apresentadas pelo requerente, determino, pela Secretaria-Geral, que: a) seja oficiado a Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Dra. Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações sobre o ato impugnado, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno; b) seja publicado edital de notificação para que os outros eventuais interessados se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 110, paragrafo único, do Regimento Interno.
0006.00 30/04/2009 EDITAL PUBLICADO Edital publicado no Diário da Justiça, de 30/04/2009, pág. 02.
0007.00 30/04/2009 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício n° 0029/2009/SG/GAB/CB-CNMP à Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informação sobre os fatos narrados na inicial.
0008.00 12/05/2009 ENVIO À COORDENADORIA PROCESSUAL Para Juntada de documentos.
0009.00 13/05/2009 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0010.00 13/05/2009 INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Certifico e dou fé que, conforme registro feito pelos Correios, não foi encontrado, após as tentativas regulamentares, o destinatário para entrega do ofício nº CNMP/SG/COPROC-221/2009, expedido para comunicar a autuação e distribuição dos autos, no endereço fornecido na petição inicial.
0011.00 13/05/2009 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0012.00 19/05/2009 JUNTADA DE AR Certifico e dou fé que, juntei o aviso de recebimento do Ofício nº 029/2009/SG/GAB/CB-CNMP à fl. 86-verso, contando-se a partir desta data o prazo para apresentação de informação.
0013.00 20/05/2009 AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
0014.00 02/06/2009 ENVIO À COORDENADORIA PROCESSUAL Para Juntada de Documentos.
0015.00 02/06/2009 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0016.00 02/06/2009 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada de petição (original) subscrita pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. Documento recebido em 01/06/09 (CNMP/DF-1647/2009).
0017.00 02/06/2009 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0018.00 03/06/2009 DESPACHO DO RELATOR Defiro a solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de informações à Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a peticionário sobre o teor do presente despacho.
0019.00 03/06/2009 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que foi encaminhado para assinatura do Secretário-Geral deste Conselho Nacional o Ofícios n° 052/2009/SG/GAB/CB-CNMP expedido à Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, no qual dá ciência de despacho de fl. 96.
0020.00 16/06/2009 JUNTADA DE AR Certifico e dou fé que, juntei o aviso de recebimento do Ofício nº 052/2009/SG/GAB/CB-CNMP à fl. 98-verso, contando-se a partir desta data o prazo para apresentação de informação.
0021.00 17/06/2009 AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
0022.00 19/06/2009 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício nº 394/2009-GPGJ enviado pela Requerido.
0023.00 19/06/2009 DEVOLVIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO Certifico, e dou fé, que tendo em vista a troca de mandato dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, os autos em epígrafe foram devolvidos para redistribuição. Certifico, ainda, que em conformidade com Memorando nº 001/2009/GAB/CB-CNMP os autos permanecem no Gabinete do Conselheiro Cláudio Barros Silva.
0024.00 22/06/2009 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0025.00 22/06/2009 JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada do Ofício nº 394/2009-GPGJ (original) subscrito pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, encaminhando informações. Documento recebido em 19/06/09. (CNMP/DF-2012/2009).
0026.00 22/06/2009 ENVIADO À SEÇÃO DE AUTUAÇÃO Encaminho os presentes autos à Seção de Pesquisa, Classificação e Autuação - SEPCA- para abertura de volumes com a sequência da documentação referenciada às fls. 100 (CNMP/DF-2012/2009).
0027.00 23/06/2009 ABERTURA DE VOLUME Anexados os documentos de fls. 252 a 985, incluindo esta, conforme remessa de fls. 250. 4 volumes.
0028.00 23/06/2009 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0029.00 10/08/2009 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Ocorrência gerada automaticamente Certifico e dou fé que, tendo em vista a recondução do Conselheiro Cláudio Barros para o biênio de 2009-2011, os autos em epígrafe foram redistribuídos a sua relatoria.
0030.00 24/08/2009 INCLUSÃO EM PAUTA
0031.00 25/08/2009 JULGAMENTO O Conselho, por unanimidade, julgou o pedido improcedente, nos termos do voto do Relator.
0032.00 26/08/2009 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0033.00 31/08/2009 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
0034.00 02/09/2009 PUBLICADO NO DJ Acórdão publicado no Diário da Justiça, de 02/09/2009, pág. 01.
0035.00 02/09/2009 AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
0036.00 25/09/2009 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
0037.00 29/09/2009 ARQUIVAMENTO
0038.00 13/10/2009 DOCUMENTO RECEBIDO Ofício (original) nº 996/2009/MP/PGJ (MP/PA), para juntada. (CNMP/DF 3781/2009)
0039.00 20/10/2009 DESARQUIVAMENTO
0040.00 20/10/2009 JUNTADA Ofício (original) nº 996/2009/MP/PGJ (MP/PA), juntado. (CNMP/DF 3781/2009)
0041.00 20/10/2009 ABERTURA DE VOLUME ABERTURA DO VOLUME V.
0042.00 20/10/2009 ENVIO AO GABINETE DO RELATOR
0043.00 26/10/2009 DESPACHO DO RELATOR Trata-se de requerimento formulado através do Ofício n° 996/2009/MP/PGJ, subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha nos autos do processo em epígrafe, que se encontrava arquivado desde a data de 29 de setembro de 2009, em razão do trânsito em julgado da decisão definida na data de 25 de setembro de 2009. Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nos presentes autos, que teve como requerente o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão- SINDSEMP-MA e como requerido o Ministério Público do Estado do Maranhão. Todavia, apesar de similitude do objeto e da causa do pedir, o pedido formulado através do Ofício n° 996/2009/MP/PGJ pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, não deve ser apreciado do bojo dos presentes autos, em atenção ao disposto no artigo 42, §7º, do Regimento Interno deste Conselho Nacional do Ministério Público, que determina que ¿o julgamento faz cessar a prevenção para os processos futuros¿. Observa-se, porém, que, além do ofício endereçado a este Relator, há nos autos, ofício de idêntico teor, qual seja, Ofício n° 995/2009/MP/PGJ, endereçado ao Presidente deste Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Desta feita, determino seja desentranhado o Ofício constante à página 1.000 para que seja feita autuação e distribuição aleatória para apreciação do pedido formulado pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Pará. Determino, ainda, após as providência, o retorno dos autos, ao arquivo.
0044.00 26/10/2009 ENVIO À COORDENADORIA PROCESSUAL
0045.00 28/10/2009 ARQUIVAMENTO

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